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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SEPARAÇÃO JUDICIAL

INCOMPATIBILIDADE DE GÊNIO

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os requerentes encontram-se separados judicialmente desde a data de .../.../..., portanto, há mais de um ano consoante preceitua o artigo 1580 do Código Civil. Os requerentes possuem .... filhos, ...., nascido em .../.../... e ...., nascido em .../.../... Acordam os requerentes que os filhos permaneçam sob a guarda da mãe, podendo o progenitor visitá-los quando lhe aprouver, assistindo ao mesmo o direito de sair de férias anuais com os filhos, bem como ficar com eles durante as férias escolares, desde que antecipadamente convencionado com a genitora. Os suplicantes acordam que o requerente contribuirá mensalmente com .... do Código 100 da sua análise de pagamento à título de pensão alimentícia, e, ainda, que a suplicante não deverá perder sua condição de beneficiária do plano de saúde e previdência perante a ...., depois de homologada a presente CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, caso manifestação contrária, mesmo posterior a homologação do divórcio do requerente varão. Os requerentes declaram que seus bens devem permanecer com a mesma divisão da separação homologada. A requerente adotará o nome de solteira, ou seja, .... DO DIREITO A presente encontra supedâneo no art. 1580 do Código Civil. DOS PEDIDOS Assim, ficando cabalmente demonstrada a firme determinação de se divorciarem, e ficando pactuado o acima exposto, uma vez ouvido o digno representante do Ministério Público, requerem: a) seja distribuída a presente conversão de Separação Consensual em divórcio perante a .... Vara de Família da Comarca de ...., ficando em apenso a estes os autos do processo nº ...., de SEPARAÇÃO CONSENSUAL dos ora requerentes, nos termos do artigo 1580 do Código Civil. b) o deferimento e a homologação do presente pedido de conversão de Separação Consensual em Divórcio. Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB