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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SEPARAÇÃO JUDICIAL

INCOMPATIBILIDADE DE GÊNIO

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente, em data de ...., por sentença do MM. juízo de Direito desta Comarca, separou-se de seu marido, ...., conforme certidão do Oficial Civil, com a respectiva averbação, anexa. DO DIREITO Referida sentença teve seu trânsito em julgado, na data de .../.../..., decorrido portanto o prazo previsto no Artigo 226, § 6º da Constituição Federal (UM ANO). Observe-se que não há bens a partilhar. Não havendo também filhos advindos do casamento. DOS PEDIDOS Isto posto, REQUER: - A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação judicial ora existente, nos termos do artigo 1580 do Código Civil; - A citação, por carta precatória, de ...., residente na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., CEP ...., para, querendo, contestar no prazo de lei, sob pena de revelia. - A convocação do Representante do Ministério, para funcionar no feito, de acordo com o Art. 82 do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB