SEPARAÇÃO JUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. RELATOR ......, DOS AUTOS Nº ....., DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES com esteio nos Arts. 530 usque 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição a parte. Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo. RAZÕES DE RECURSO Colendo grupo de Câmaras Cíveis Preclaros Magistrados DOS FATOS A Requerente-recorrida, por sua genitora, em ...., aforou pedido de alimentos, alegando que o recorrente, a seu turno, não estava honrando com o seu dever de pai; que, assim sendo, se estava a pleitear alimentos, mormente porque, segundo disse, o suplicado recorrente tinha capacidade financeira para arcar com os profissionais em .... pisos salariais; Ao despachar, o MM. juiz monocrático houve por bem em fixar os alimentos em .... pisos salariais; Citado, o Recorrente, a par da Lei, justificou a impossibilidade do pagamento (fls. ....); Em ...., em audiência apresentou-se defesa por escrito, e farta de documentação, não tendo se chegado a um eventual acordo; Na peça de defesa, argüiu-se que o pedido formulado, ainda que previsto em Lei, era despiciendo, haja vista que o Contestante-recorrente sempre honrou com o seu dever de pai; Tanto é assim que somente após a Requerente completar .... anos, é que a sua genitora tomou providências para aforar pedido de alimentos em prol da Recorrida; Sublinhe-se que a genitora, por motivos que re fogem ao âmbito da presente causa, estava a querer prejudicar o Contestante, conquanto, até então era um bom pai, e isso por longos .... anos. Ainda, que o dever de assistir, criar e educar era responsabilidade de ambos os genitores, consoante preceitua o art. 229 da Carta Magna: Demais, que a proposição lançada de que o Recorrente gozava de padrão de vida elevado não passava de fantasia processada acintosamente na cabeça da genitora da Recorrida, eis que Corretor de Imóveis autônomo, e dependendo eminentemente da mercadologia, da oferta e da procura; Que o fato de estar jungido ao feito cópia de coluna imobiliária, não representava que fosse ganho garantido, porquanto é sabido que a profissão de Corretor de Imóveis é exercida mediante Contrato de Risco - Comissão; em vendendo, tem-se resultado; do contrário, contabiliza-se prejuízos, os quais são inerentes, como dito, à profissão: Tal colocação encontra-se sedimentada em nossos areópagos, quando de julgamento de demandas acerca de comissão, se devida ou não; Afora isso, o contestante é pai de mais quatro filhos, os quais levam o mesmo padrão de vida da Requerente, isto é, simples; porém, fazendo o Contestante o máximo possível para melhorar, o que é normal; Quanto ao lastro patrimonial, desfez-se a argüição da genitora da Requerente: Todos os seus filhos estudam em Escola Pública (fls. .... usque ...); É corretor de Imóveis autônomo, e não tem renda fixa, como dantes alinhado (fls. ....); E, por ser membro das diretorias do .... e do ...., em nada resulta proveito pecuniário, eis que nada é remunerado, a qualquer título, (exceto jetons pagos por ocasião de Reuniões ocorridas na .... e a cada .... meses - Vide Documento anexo), quem exerce (cargo) é porque tem amor a profissão, não mais. Acerca, veja-se memorial de fls. .... usque .... - precipuamente às fls. .... Não possui mais .... imóveis e sim apenas .... - o situado no .....- conforme atesta o documento de fls. ...., Quanto ao veículo referenciado nos autos, diga-se, agora, o mesmo fora alienado justamente para fazer frente às despesas vencidas (anotando-se que dito veículo foi adquirido de terceiro e via Consórcio - fls. ....), obrigando-o a ter um mais antigo assaz necessário ao desempenho da profissão; Em desuno, o parquet opinou pela fixação de ..... salários mínimos (fls. ....), e, às fls. ...., o meritíssimo juiz singular houve por bem fixar alimentos no patamar entendido pelo Representante do Ministério Público; DO DIREITO Ante o improvimento do recurso interposto, por maioria de votos, resta-lhe exercer o