INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor BUSCA E APREENSÃO DE MENOR em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente, quando da Separação Judicial Consensual homologada por Este E. Juízo em ...., processo nº ...., ficou com a guarda dos menores ...., .... e ...., conforme faz prova doc. inclusos. Ocorre porém, após .... (....) ano de total abandono pelos mesmos, apareceu a Sra. ...., tia e irmã do Sr. .... (pai dos menores) no último dia ...., alegando estar com saudades dos sobrinhos, e que queria levá-los para ficar em sua casa em .... por uns dias e que entregaria os menores à casa da requerente no dia .... Para sua surpresa, a Requerente recebeu um telefonema, nesse mesmo dia, de seu ex-marido, fazendo ameaças, on de dizis que não devolveria os menores, "que se quisesse as crianças que fosse buscá-las com os homens". DO DIREITO Ora, independentemente do crime perpetrado pelos requeridos, capitulado no ar t. 249 do Código Penal, as crianças, acostumadas com a mãe, apegadas a ela por natural afeto, poderão sofrer graves danos e mesmo traumas irreparáveis, na nova situação. Por outro lado, é a própria lei que estabelece, por isso mesmo, o princípio de que os filhos menores ficarão em poder da mãe (arts. 329, 248-I e 393, CC e Lei 6.515/77). DOS PEDIDOS Ante o exposto, se faz presente para requerer se digne V. Exa. de determinar seja expedida uma precatória itinerária para o endereço oferecido no preâmbulo, bem como seja lhe expedido, em caráter liminar, o competente mandado de busca e apreensão dos referidos menores. E, após, sejam citados os Requeridos. Requer-se ainda seja ouvido o Ministério Público, através de seu representante legal. Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos requeridos, sobpena de confesso e revelia, esperando-se seja o presente pedido acolhido, condenado-se o requerido nas custas do processo e honorários advocatícios, que forem arbitrados por V. Exa. Dá-se à causa o valor de R$ ..... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB INTERPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PARA FINS DE BLOQUEIO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO RÉU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, POSTO QUE A AUTORA INTERPORÁ, NO PRAZO LEGAL, AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente contraiu núpcias com o Requerido em ...., sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Desta união adveio o nascimento de .... (....) filhos, a saber: ...., ...., ...., respectivamente com ...., ...., .... anos de idade. Ocorre, Excelência, que o Requerido abandonou o