PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente casou-se com o Requerido aos .... de .... de ...., tendo sido adotado o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme doc. .... em anexo. Do enlace resultou o nascimento do filho: ...., aos .... de .... de ...., conforme doc. .... em anexo. Declara a requerente inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha. O casal encontra-se separado de fato desde o ano de ...., portanto, há mais de 2 anos. A vida em comum do casal, no domicílio conjugal, teve curta duração, pois devido ao comportamento agressivo e violento do requerido passaram a desentender-se diariamente visto que ele a ofendia na sua honra e dignidade. As brigas e agressões constantes culminaram com a separação do casal, pois o requerido, em ano de ...., abandonou a esposa e o filho, tomando desde então rumo ignorado, até hoje desconhecido pela mulher, nunca mais dando notícias de seu paradeiro ou remetendo ajuda de cunho financeiro para a família que legalmente constituíra, estando, portanto, em lugar incerto e nã o sabido. A impossibilidade da reconstituição da vida em comum com o Requerido é inequívoca diante da flagrante violação dos deveres inerentes ao matrimônio, bem como diante do lapso temporal de separação fática autorizatório do divórcio, pretende a requerente regularizar sua situação, interpondo o presente pedido. Requer desde já, seja-lhe deferida a guarda e responsabilidade sobre o filho menor, bem como a fixação de pensão alimentícia para o mesmo. A requerente dispensa a pensão de alimentos para si e é seu desejo retornar ao nome de solteira. DO DIREITO A presente encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º que impõe o requisito de existência de separação de fato de pelo menos 2 anos para fins de pedido de divórcio direto, o que ocorre no presente caso concreto. DOS PEDIDOS Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à requerente, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores. Declaração de pobreza em anexo, doc. ....; b) A citação do requerido por edital, na forma de lei, uma vez que se encontra em lugar incerto e não sabido para que, querendo, conteste o presente pedido, sob pena de revelia; c) A intimação do digno representante do Ministério Público; d) A condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal ao filho menor, no equivalente a meio salário mínimo, a ser pago diretamente a mãe do menor, mediante recibo; e) A concessão da guarda e responsabilidade sobre o filho menor à Requerente; f) A procedência da presente ação para decretar o divórcio do casal tendo em vista a separação fática por mais de dois anos, com fulcro no ART. 226 parágrafo 6º da Constituição Federal combinado com o artigo 1580 do Código Civil, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; g) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal, cujo rol, será oportunamente oferecido, sendo que comparecerão ind ependentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. ...., em anexo, consubstânciadas em duas declarações firmadas por testemunhas à título de comprovarem o lapso temporal da separação fática autorizatório do divórcio, e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso. Dá-se à causa o valor de R$ .... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB