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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROCESSO DE EXECUÇÃO

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Em revisão editorial

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os suplicantes são casados desde o dia .... de .... de ...., sob o regime de comunhão parcial de bens, segundo se infere da inclusa certidão passada pelo Cartório do Registro Civil, Ofício, dessa Cidade. Dessa união, nasceu a filha do casal, ...., no dia .... de .... de ...., que permanecerá na companhia da mãe, facultada livremente a visita. Os suplicantes encontram-se separados de fato há mais de dois anos, não havendo interesse na reconciliação. O varão pagará mensalmente a quantia de .... salários mínimos, a título de prestação alimentícia em favor, unicamente, da filha. A virago voltará a usar o seu nome de solteira, ou seja, ...., e dispensa alimentos para si. O casal divorciando não possui bens passíveis de partilha. DO DIREITO A presente ação encontra supedâneo nos artigos 226/CF, § 6º e 1580/CC e demais disposições legais aplicáveis à espécie. DOS PEDIDOS Assim colocado e o que mais será certamente suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, requerem seja homologada a pretensão por sentença decretando o divórcio do casal e que se determine a expedição de ofício para o cartório, para a averbação e anotação de praxe. Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB ... CÔNJUGE VARÃO ... CÔNJUGE VIRAGO