PROCESSO DE EXECUÇÃO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Em revisão editorial
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Requerentes, conforme certidão de casamento inclusa (doc. ....), casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens no dia .... de .... de .... Desta união, não tiveram filhos, entretanto, através de processo normal, adotaram e possuem como se filho fosse, o menor ...., nascido no dia .... de .... de ...., conforme assim faz prova a certidão de nascimento anexa (doc. ....). O filho menor impúbere, ...., ficará sob a guarda e responsabilidade da cônjuge mulher. O cônjuge varão poderá visitar e passear com o filho, sempre que lhe convier, porém, em horários diurnos. O cônjuge varão pagará, a título de pensão alimentícia, ao filho enquanto menor, a importância equivalente a um salário mínimo regional, devendo depositá-lo na ...., conta n.º ...., em nome da cônjuge mulher, até o .... dia útil de cada mês, sendo que esta, por ora, desiste do seu direito à pensão. O casal não possui bens imóveis, e os poucos móveis que guarneciam o lar conjugal, já foram partilhados, nada havendo a reclamar pelas partes . A separanda continuará a usar o nome de casada, ou seja, .... DO DIREITO A presente ação encontra fulcro na Lei n.º 6.515/77, no Código Civil Brasileiro, e nos artigos 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil. DOS PEDIDOS Assim sendo, requerem a Vossa Excelência, se digne a ouvi-los na forma da lei, determinando sejam reduzidas suas declarações a termo e, após a oitiva da douta representante do Ministério Público, seja deferida e homologada a manifestação de vontade, decretando a SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal. Requerem ainda, que após o trânsito em julgado da sentença homologatória, seja expedido mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente. Dá-se à causa o valor de R$ ...... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB ... CÔNJUGE VARÃO ... CÔNJUGE VIRAGO
