PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Requerente era casado com a genitora dos Requeridos, sendo certo, porém, que estão separados judicialmente através do feito n.º ............./...., que teve regular trâmite perante a Egrégia Vara de Família da Comarca de ............, cuja sentença homologatória já transitou em julgado. No pedido de Separação Judicial Litigiosa, foram ratificadas as cláusulas relativas à guarda dos filhos menores, a regulamentação das visitas, o valor da contribuição para criação dos filhos, tudo como constava nos autos da Separação Judicial Litigiosa, ficando estabelecido que o alimentante deveria prestar pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, à genitora, sendo um cada para cada filho, e um para a mesma. Caso venha prevalecer esta forma de apuração de pagamento da pensão, o autor fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos pelo mesmo experimentados estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando -o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver dignamente. Tanto é verdade que os Alimentados propuseram a competente ação de Execução dos Alimentos diante da inadimplência do Alimentante em cumprir com o estabelecido na separação. A referida ação tramita na ...ª Vara da Família, onde para se livrar do cárcere privado, obrigou-se o Alimentante a propor um acordo para pagar os alimentos atrasados em .... vezes de R$ .........., o que implica em dizer, que será humanamente impossível honrar com o acordo juntamente com o pagamento da pensão. O Requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recurso para honrar fielmente esta pensão alimentícia, nos termos da sentença nos autos de Execução de Prestação de Alimentos. Atualmente percebe uma renda mensal no valor de R$ .........., conforme documentação em anexo. Cabe a ressalva que o Requerente mesmo enfrentando as dificuldades financeiras, sempre contribuiu da melhor maneira para o sustento de seus alimentados. Muito embora, às vezes não era possível efetuar o depósito da quantia estabelecida. Tanto assim que, em razão do fechamento da empresa que mantinha com seu irmão ........... e a conseqüente diminuição de seus vencimentos, o salário recebido pelo autor é insuficiente para suas despesas, tendo se tornado uma prática rotineira, recorrer a empréstimos junto à amigos, visando obter recursos para saldar os compromissos, notadamente com a subsistência e moradia (conforme desconto em folha em anexo). Assim, por uma questão de equidade e bom senso, o valor atual da pensão alimentícia devida aos filhos menores, que está sendo descontado em folha de pagamento do autor, há de ser revisto, porque o valor acordado está em desacordo com atual remuneração auferida pelo Requerente, fazendo com que os requeridos recebam mensalmente um valor líquido quase que equivalente ao valor que está sendo depositado a título de pensão. DO DIREITO Não é mais possível que as condições estabelecidas no processo de Execução de Prestação Alimentícia persistam, em razão da necessidade de dividir eqüânimamente com a genitora dos menores as responsabilidades na manutenção dos filhos. O artigo 20 da Lei n.º 6.515/77, sobre o tema, estabelece o seguinte: "Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos." Ainda sobre o tema em questão, o insigne mestre Yussef Said Cahali preleciona o seguinte: "Na determinação do 'quantum', há que se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direit