PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente conviveu maritalmente com ......., falecido em ........ de ....... de ........., conforme escritura pública declaratória e atestado de óbito em anexo. Da união acima, adveio o nascimento de ........, nascida aos .... de ....... de ......., a qual encontra-se casada conforme declara a escritura pública em anexo. Conforme extrato juntado à presente, existe uma depósito na conta sob n.º ........, agência ........., da Caixa Econômica Federal referente ao PIS/PASEP em nome do "de cujus", no valor de R$ .... Além disso, também existe em nome do "de cujus" uma caderneta de Poupança/Ouro junto ao Banco ...... no valor de RS .........., conforme extrato acostado à presente. A filha do falecido, ....., encontra-se casada e residindo no Japão. DO DIREITO O presente pedido encontra fundamento na Lei 6858, de 24 de novembro de 1980 e do Decreto 85.845 de 26 de março de 198. DOS PEDIDOS Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência a autorização desse Douto Juízo para que a Requerente, ......., possa levantar a quantia antes mencionada, bem como seus acréscimos legais, junto às Instituições bancárias supracitadas. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei n.º 1.060 /50 e alterações posteriores, visto que a Requerente não reúne condições de suportar as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração e atestado de pobreza em anexo. Dá-se à causa o valor de R$ ....... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Através dos Autos sob n. ........../..., já tramitado nesse Douto Juízo, as partes obtiveram a Dissolução de Sociedade de fato, eis que, conviveram sob o mesmo teto, por um período de ...... anos; Nos mesmos Autos, ficou estabelecida a partilha dos bens do casal, conforme se infere de fls. ... e ..., bem como, ficou estabelecido o quantum de pensão alimentícia, que o Requerente deveria pagar à Requerida; Entretanto, o Requerente, no afã de resolver a pendência, não reagiu contra a fixação da prestação alimentar, no momento oportuno durante o desenvolver do processo, con statando agora, que tornou-se impraticável o pagamento a que se fixou, fato que o levará à insolvência fatalmente, como se verá mais adiante; As razões de fato que levam o Requerente a procurar o Poder Jurisdicional, para buscar a reversão da situação estabelecida, são as seguinte