CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 5.869 DE 11-01-1973
Em revisão editorial
ABANDONO DO LAR PELO CÔNJUGE VARÃO E A IMPOSSIBILIDADE DA MULHER DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente e o requerido são casados desde ...., perfazendo .... anos, não possuindo filhos. Ocorre que o requerido em data de ......, veio a abandonar o lar. A requerente não possui renda própria, pois enquanto perdurou o casamento, dedicou-se exclusivamente à família, não dispondo de qualificação que garanta sua subsistência, além de sofrer de doença neurológica que lhe limita as atividades (doc. ...). 0 reclamado é funcionário da ......., e recebe em torno de R$ ..... DO DIREITO Portanto, presentes os requisitos do art. 1695 Novo CC, ou seja, a plena possibilidade do varão auxiliar a requerente. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: Se digne fixar liminarmente os Alimentos para a requerente, no valor de ... salários mínimos mensais, a serem pagos até o dia .... de cada mês, no cartório desta vara, mediante recibo da requerente. A citação do requerido no endereço do preâmbulo para, querendo, contestar a presente sob pena de confissão e revelia e para que compareça a audiência a ser designada, importando a negativa na eficácia dos demais termos, julgado procedente o presente pedido, com a condenação das verbas consectárias e honorários advocatícios. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do requerido, documentais, testemunhais (cujo ro1 será apresentado) e periciais, se necessárias; O benefício da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, eis que a requerente não tem condições de assumir as despesas com as custas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ ....... Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data ... Advogado OAB
