IMPOSTO - ICMS
PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — NÃO INCIDÊNCIA
- Recurso
- RESP 456.650
- Tribunal
Ementa
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Precedentes: ERESP 456.650 PR 2003/0223462-0 DECISÃO: 11-05-2005 DJ DATA: 20-03-2006 PG: 181 RESP 511.390 MG 2003/0003249-1 DECISÃO: 19-05-2005 DJ DATA: 19-12-2005 PG: 213 RESP 736.607 PR 2005/0031292-5 DECISÃO: 25-10-2005 DJ DATA: 19-12-2005 PG: 253 RET VOL.: 47 PG: 76 RESP 453.107 PR 2002/0094632-1 DECISÃO: 14-02-2006 DJ DATA: 13-03-2006 PG: 187 RESP 745.534 RS 2005/0069393-2 DECISÃO: 09-03-2006 DJ DATA: 27-03-2006 PG: 201 RESP 456.650 PR 2002/0099939-5 DECISÃO: 24-06-2003 DJ DATA: 08-09-2003 PG: 291 RDDT VOL.: 98 PG: 148 RDR VOL.: 28 PG: 288 RSTJ VOL.: 186 PG: 223 RTFP VOL.: 52 PG: 311 Data do Julgamento: 13-12-2006 DJ de 14-02-2007, pág. 246 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam