Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
126. EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRITÉRIO FUNDADO EM PEQUENO VALOR COBRADO - DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Paulo Ventura
Ementa
SÚMULA Nº 126 "Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006 - Julgamento em 21/12/2006 - Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam