Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
125. EXECUÇÃO FISCAL — REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA Nº 125 "Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nº 6.830/80". EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam