Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
124. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Salim José Chalub
Ementa
SÚMULA Nº 124 "A pretensão de repetição de indébito tributário ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002 - Julgamento em 11/12/2006 - Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam