Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
122. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES — NÃO RECONHECIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Cássia Medeiros
Ementa
SÚMULA Nº 122 "É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00005 - Julgamento em 21/12/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargadora Cássia Medeiros. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam