Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
120. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS — COMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Marcus Tullius Alves
Ementa
SÚMULA Nº 120 "A competência para conhecer de execução de alimentos é do juízo que os fixou, salvo nos casos de alteração de domicílio do exeqüente". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam