Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Em revisão editorial
117. PENHORA "ON LINE" — PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - NÃO INFRINGÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Marcus Tullius Alves
Ementa
SÚMULA Nº 117 "A penhora "on line", de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006. - Votação: por maioria - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam