Acórdão
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
CHAMAMENTO AO FEITO
115. DIREITO À SAÚDE — SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Marcus Tullius Alves
Ementa
SÚMULA Nº 115 "A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam