Acórdão
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
CHAMAMENTO AO FEITO
114. LEGITIMIDADE PASSIVA — EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENTE PÚBLICO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Marcus Tullius Alves
Ementa
SÚMULA Nº 114 "Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006. - Votação: por maioria - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2007. Ano LIX. Nº 699 jeam