Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
127. ABUSO DO DIREITO — CONFIGURAÇÃO - PROVA DA CULPA - DISPENSABILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Antonio José Azevedo Pinto
Ementa
SÚMULA Nº 127 "Para a configuração do abuso do direito é dispensável a prova da culpa". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007 - Julgamento em 21/12//2006 - Relator: Desembargador Antonio José Azevedo Pinto. Votação unânime. EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2007. Ano LIX. Nº 701 jeam