Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
130. FORNECIMENTO DE ÁGUA — ICMS - COBRANÇA ILEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Valéria Maron
Ementa
SÚMULA Nº 130 "O fornecimento de água limpa e potável é serviço essencial, sendo ilegal a cobrança do ICMS por parte das empresas concessionárias". Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00005 - Julgamento em 04/01//2007 - Relator: Desembargadora Valéria Maron. Votação unânime. EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2007. Ano LIX. Nº 701 jeam