PREVIDÊNCIA SOCIAL
DECRETO 6.103 DE 30-04-2007
CÔNJUGE SOBREVIVENTE — RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL - QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- MS 19.274
- Tribunal
Ementa
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Referências Legislativas: - Art. 201, inc. 5 e art 226, § 3º da Constituição Federal de 1988. - Art. 76, §§ 1º e 2 da Lei 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social. Precedentes: AGP 4.992 PR 2006/0170646-8 DECISÃO: 14-11-2006 DJ DATA: 18-12-2006 PG: 405 ROMS 19.274 MT 2004/0170005-6 DECISÃO: 15-09-2005 DJ DATA: 06-02-2006 PG: 320 AGA 668.207 MG 2005/0048283-3 DECISÃO: 06-09-2005 DJ DATA: 03-10-2005 PG: 320 RNDJ VOL.: 72 PG: 85 RESP 602.978 AL 2003/0197966-7 DECISÃO: 01-06-2004 DJ DATA: 02-08-2004 PG: 538 RESP 472.742 RJ 2002/0141759-6 DECISÃO: 06-03-2003 DJ DATA: 31-03-2003 PG: 259 RESP 196.678 SP 1998/0088286-3 DECISÃO: 16-09-1999 DJ DATA: 04-10-1999 PG: 91 RESP 202.759 SP 1999/0008279-6 DECISÃO: 08-06-1999 DJ DATA: 16-08-1999 PG: 100 RJADCOAS VOL.: 3 PG: 101 RESP 178.630 SP 1998/0044617-6 DECISÃO: 16-04-1999 DJ DATA: 17-05-1999 PG: 251 RSTJ VOL.: 122 PG: 468 RESP 176.185 SP 1998/0039671-3 DECISÃO: 17-12-1998 DJ DATA: 17-02-1999 PG: 162 RADCOASP VOL.: 1 PG: 41 RADCOASP VOL.: 3 PG: 27 Data da Decisão: 25-04-2007 DJ de 07-05-2007, pág. 456 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007. Ano LIX. Nº 703 jeam