RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
01. FUNDO DE GARANTIA — TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 - ACORDO - ATO JURÍDICO PERFEITO
- Recurso
- RE 418.918.
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. - Lei Complementar 110/2001. Precedentes: RE 418.918. DJ de 01-07-2005. RTJ 195/321 RE 427.801 AgR-ED. DJ de 02-12-2005 RE 431.363 AgR. DJ de 16-12-2005 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 30-05-2007 Fonte de Publicação: DJ de 06-06-2007, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007. Ano LIX. Nº 703 jeam
Nota da redação
RTJ