RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
03. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO — PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS
- Recurso
- MS 24.268.
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art.71, III. - Lei 9.784/1999, art. 2º. Precedentes: MS 24.268. DJ de 17-09-2004. RTJ 191/922 MS 24.728. DJ de 09-09-2005 MS 24.754. DJ de 18-02-2005 MS 24.742. DJ de 11-03-2005 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 30-05-2007 Fonte de Publicação: DJ de 06-06-2007, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007. Ano LIX. Nº 703 jeam
Nota da redação
RTJ