Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
06. RELAÇÃO DE EMPREGO — NATUREZA ESTATUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES ANTERIORES
- Recurso
- RE 92.879
- Tribunal
Ementa
SÚMULA 6 A PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA ABRANGE APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES NÃO COMPREENDIDAS NO QÜINQÜÊNIO PREVISTO NA LEI, SALVO SE, NEGADO, PELA ADMINISTRAÇÃO, O DIREITO QUE SE INSERE NA RELAÇÃO JURÍDICA, ANTES DAQUELE PRAZO, HlPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO POSTULADO. Publicação: DJE nº 6.310/17.06.83/Pág.06 Referência: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 6, da Capital; RE nº 92.879 - SP, j. 19.8.80 (RTJ 100/1.276). Florianópolis, 13 de abril de 1983. Eduardo Luz, Presidente; Reynaldo Alves, Relator.
Nota da redação
RTJ