RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

SÚMULA 7 A AÇÃO DECLARATÓRIA É MEIO PROCESSUAL HÁBIL PARA SE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE TIVER CORRIDO À REVELIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU POR CITAÇÃO NULAMENTE FEITA. Referência: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 10, de Blumenau; Recurso Extraordinário nº 97.589-6 (RT 588/244); Jurisprudência Catarinense, vol. 36, pág. 145; Art. 741, I, do Código de Processo Civil; Art. 567 do Código de Processo Civil; Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Florianópolis, 11 de agosto de 1986. May Filho, Presidente; Norberto Ungaretti, Relator.