Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
13. AÇÕES ANULATÓRIAS DE LANÇAMENTO E DECLARATÓRIAS — RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - FORO DA EXECUÇÃO FISCAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA 13 AS AÇÕES ANULATÓRIAS DE LANÇAMENTO E DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DEVEM SER PROPOSTAS NO JUÍZO DO FORO COMPETENTE PARA CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PERTINENTE, POR FORÇA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. Referência: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 96.000768-7, da Capital; artigos 94, 99 e 100, IV, letra a, do Código de Processo Civil. Florianópolis, 24 de fevereiro de 1997. Francisco Oliveira, Presidente; Anselmo Cerelo, Relator.