Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
20. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CURSOS DE PEDAGOGIA MINISTRADOS PELA UDESC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO
- Recurso
- Apelação Cível 2006.026340-4.
- Tribunal
Ementa
SÚMULA 20 Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro. Publicação: DJE nº 168/ 20.03.2007/ Pág. 01 Referência: Apelação Cível n. 2006.026340-4. Florianópolis, quatorze de março de dois mil e sete. Presidente: Des. Francisco Oliveira Filho Relator Designado: Luiz Cézar Medeiros EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2007. Ano LIX. Nº 707 jeam