EXTINÇÃO DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- No que tange à alegação de que os juros de mora não poderiam incidir no período de requisição do precatório até o seu pagamento, novamente falta razão ao agravante. - Ora, o fato de o Estado gozar do benefício de pagar suas dívidas em execução via precatório não tem o condão de elidir sua mora. - ' ..., a circunstância de o § 1.º do art. 100 da CF não mencionar a incidência dos juros de mora não significa que tal encargo não poderá incidir, porquanto tal dispositivo não afasta a mora do Estado, consoante a legislação infraconstitucional. - Daí o entendimento tranqüilo desta Corte, contando com precedentes do STJ: 'Mandado de segurança - Precatório de requisição de pagamento - Incidência de juros moratórios entre a expedição e o seu vencimento - Possibilidade - Ordem denegada. Não há falar em exclusão dos juros moratórios no período compreendido entre a expedição do requisitório e o seu vencimento, mormente porque o prazo conferido pela lei é para que haja adequação administrativa-orçamentária, ante os princípios que regem a Administração Pública' (TJMS, Tribunal Pleno, MS 2003.008951-9, rel. Des. Hildebrando Coelho Neto, j. 30.06.2004). 'Agravo regimental em agravo de instrumento - Precatório complementar - Juros de mora - Inclusão - Precedentes - 1. Em conformidade com a posição adotada pela C. 6ª T., 'a extinção da execução se dá com a satisfação integral do valor devido, sendo cabível a inclusão de juros moratórios na atualização de precatório complementar' (REsp 401.246, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07.04.2003). 2. Agravo regimental a que se nega provimento'" (STJ, AGA 498885-SP, rel. Min. Paulo Medina, DJU 25.08.2003, p. 382). - Destarte, não há falar em reforma, porquanto subsistem os fundamentos da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. Ac. de 23-01-2007 VENCIDO O DES. LUIZ CARLOS SANTIN Revista dos Tribunais. Setembro, 2007. Ano 96. Vol. 863. Pág. 309 Arquivo do EMFOR, TJMS/N 7037 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2007. Ano LIX. Nº 709 jeam