FUNCIONÁRIO DE AUTARQUIA
CARGO DE CARÁTER PERMANENTE
Em revisão editorial
PRESENÇA DO ADVOGADO — OBRIGATORIEDADE
- Recurso
- MS 10.837
- Tribunal
Ementa
- É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Referência Legislativa: - Art. 153, art. 163 e art. 164 da Lei 8.112/1990 - RJU-90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União Precedentes: MS 10.837 DF 2005/0120158-6 DECISÃO: 28-06-2006 DJ DATA: 13-11-2006 PG: 221 ROMS 20.148 PE 2005/0096183-2 DECISÃO: 07-03-2006 DJ DATA: 27-03-2006 PG: 304 MS 10.565 DF 2005/0060850-9 DECISÃO: 08-02-2006 DJ DATA: 13-03-2006 PG: 178 MS 9.201 DF 2003/0136179-2 DECISÃO: 08-09-2004 DJ DATA: 18-10-2004 PG: 186 MS 7.078 DF 2000/0065864-2 DECISÃO: 22-10-2003 DJ DATA: 09-12-2003 PG: 206 Data do Julgamento: 12-09-2007 DJ de 21-09-2007, pág. 334 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2007. Ano LX. Nº 707 jeam