FUNCIONÁRIO DE AUTARQUIA
CARGO DE CARÁTER PERMANENTE
Em revisão editorial
LIQUIDAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA — QUANDO NÃO OCORRE
- Recurso
- RESP 657.476
- Tribunal
Ementa
- A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Referência Legislativa: - Art. 604 e art. 606, inciso 2 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973 Precedentes: RESP 657.476 MS 2004/0102124-4 DECISÃO: 18-05-2006 DJ DATA: 12-06-2006 PG: 475 RESP 693.475 RJ 2004/0143620-0 DECISÃO: 13-09-2005 DJ DATA: 26-09-2005 PG: 229 RCL 985 BA 2001/0098576-0 DECISÃO: 11-12-2002 DJ DATA: 01-02-2005 PG: 401 LEXSTJ VOL.: 187 PG: 95 AGA 564.139 MS 2003/0201785-5 DECISÃO: 29-06-2004 DJ DATA: 18-10-2004 PG: 289 RESP 348.129 MA 2001/0112752-8 DECISÃO: 21-02-2002 DJ DATA: 27-05-2002 PG: 177 RESP 3.003 MA 1990/0004240-2 DECISÃO: 06-08-1991 DJ DATA: 09-12-1991 PG: 18033 JBCC VOL.: 167 PG: 239 LEXSTJ VOL.: 34 PG: 79 Data do Julgamento: 07-11-2007 DJ de 28-11-2007, pág. 225 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2007. Ano LX. Nº 709 jeam