Acórdão
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Em revisão editorial
05. PROCESSO ADMINISTRATIVO — ADVOGADO - DEFESA TÉCNICA - FALTA - SE OFENDE A CONSTITUIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
Súmula Vinculante nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. Referência Legislativa: Precedentes: Data de Aprovação: Sessão Plenária de Fonte de Publicação: DJ de Arquivo do EMFOR, STF/N 7212 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2008. Ano LX. Nº 713 jeam