RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Cuida-se de pretensão fundada em relação de consumo, decorrente de contrato de transporte, em que avulta a cláusula de incolumidade, cujo descumprimento faz emergir o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90. - Havendo contrato de transporte, basta a demonstração da condição de passageiro, o fato, o dano e o nexo causal entre ambos. - As excludentes de responsabilidade devem ser demonstradas pelo transportador, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC). - De fato, restou comprovada a condição de passageira da autora pela prova documental acostada à inicial. - De outro turno, a prova testemunhal produzida às f. também corrobora a asserção no tocante àquela condição. - Ademais, a perícia atesta o dano com incapacidade total temporária de 15 dias. - Demonstrados o fato, o dano e o nexo causal entre ambos (laudo pericial às f.), emerge o dever de indenizar. - Passa-se, então, à apreciação das verbas devidas. - A sentença merece reparo no que tange à configuração do dano material. - Com efeito, a autora faz jus à verba relativa ao dano material, já que o laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária durante 15 dias. O valor deve ser fixado em metade de um salário mínimo, já que não há comprovação da renda da autora, pouco importando não estar provada aquela. - No tocante ao dano moral, ambos os recursos não merecem acolhimento, eis que o montante arbitrado apresenta-se consentâneo com o princípio da razoabilidade e a gravidade das lesões suportadas. - Por outro lado, descabida a tese recursal que pugnava pela fluência dos juros a partir do evento danoso. Na medida em que há relação contratual entre as partes, contam-se os juros da citação. - Por fim, observa-se que a segunda apelante decaiu de parte mínima de seu pedido, de modo que a primeira apelante deve arcar com a totalidade das custas e honorários, consoante art. 21, par. ún., do CPC. - Ante o exposto, nega-se provimento ao primeiro recurso e dá-se parcial provimento ao segundo, na forma do dispositivo. Ac. de 01-08-2007 DJ de 06-08-2007 Revista dos Tribunais. Nº 866 - Dezembro de 2007 - Ano 96. Pág. 315 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2008. Ano LX. Nº 715 jeam EMENTA: - A denominada exceção ou objeção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, apesar de não prevista em lei, tendo por finalidade afastar execuções infundadas. - Porém, para a procedência da exceção de pré-executividade, exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. - A controvérsia acerca do requisito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, além da alegação do pagamento da dívida é matéria que está a carecer de análise aprofundada e ampla discussão, pois implica o exame das cláusulas e condições formais do contrato. RESUMO DO ACÓRDÃO: - No caso, a decisão recorrida inacolheu a exceção de pré-executividade por entender que encontram-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título que lastreia a execução. - A denominada exceção ou objeção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, apesar de não prevista em lei, tendo por finalidade afastar execuções infundadas. ARAKEN DE ASSIS, Manual da execução, Porto Alegre: Lejur, vol. I, leciona que: "A regra geral é que a defesa do executado se faça através de embargos à execução, que só pode ocorrer após seguro o juízo (art. 737 do CPC); mas, no entanto, verifica-se a permissibilidade contida nos arts. 586, 618, 652, 736 e 737, todos do CPC, de se admitir, por construção doutrinária e pretoriana, mesmo não estando garantida execução, que o executado se insurja contra o despacho inicial, com a defesa que resolveu se denominar de exceção de pré-executividade. Para a procedência da exceção de pré-executividade, exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem que tal demonstração dependa de di lação probatória". - OLAVO DE OLIVEIRA NETO, A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada, São Paulo: RT, 2000, p. 121-122, leciona: "Estará obrigado o executado, porém, a juntar