PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

- As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Referência Legislativa: - Art. 7º, Inc. 3 da Constituição Federal de 1988 Precedentes: REsp 981.934 SP 2007/0202411-9 DECISÃO: 06-11-2007 DJ DATA: 21-11-2007 PG: 334 REsp 898.274 SP 2006/0237786-0 DECISÃO: 28-08-2007 DJ DATA: 01-10-2007 PG: 236 REsp 837.411 MG 2006/0082748-5 DECISÃO: 26-09-2006 DJ DATA: 19-10-2006 PG: 281 REsp 438.116 DF 2002/0069124-0 DECISÃO: 25-04-2006 DJ DATA: 12-06-2006 PG: 460 AgRg no Ag 594.464 RS 2004/0039758-8 DECISÃO: 23-08-2005 DJ DATA: 06-02-2006 PG: 241 REsp 610.595 RS 2003/0209675-4 DECISÃO: 28-06-2005 DJ DATA: 29-08-2005 PG: 270 REsp 396.275 PR 2001/0174905-8 DECISÃO: 01-10-2002 DJ DATA: 28-10-2002 PG: 229 REVFOR VOL.: 368 PG: 307 Data do Julgamento: 11-06-2008 DJ de 19-06-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam