PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS
INCIDÊNCIA SOBRE A VAGA E A AUTONOMIA — IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- A vaga e a autonomia do agravado junto a cooperativa de táxi especial "coopertramo", enquadra-se na exceção contida no inciso VI do artigo 649 da Lei Processual Civil, haja vista serem necessárias ao exercício profissional do agravado. - A tese de que o mesmo poderia permanecer exercendo sua função como taxista autônomo profissional do executado, que viabiliza sua sobrevivência básica através do seu trabalho, resguardada pelo legislador pátrio. - A disposição suso mencionada se refere aos bens pertencentes aos que vivem do trabalho pessoal próprio, no que se enquadra plenamente a autonomia do agravado, como taxista. - Por outro lado, é cediço que o credor pode promover a execução por outros meios menos gravosos para o devedor, em respeito ao princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do CPC. - Face ao exposto, conhece-se e nega-se provimento ao recurso. Ac. de 19-12-2001 DJ de 15-02-2002, pág. 029 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 7239 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam
Ementa
A vaga e a autonomia do taxista junto a cooperativa, enquadra-se na exceção contida no inciso VI do artigo 649 da Lei Processual Civil, haja vista serem necessárias aos exercício profissional do mesmo.