Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
Em revisão editorial
CAUSA QUE PREJUDICA O PROCESSO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
- Recurso
- REsp 819.426
- Tribunal
Ementa
- A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Precedentes: REsp 819.426 GO 2006/0031329-3 DECISÃO: 15-05-2007 DJ DATA: 11-06-2007 PG: 275 REsp 893.871 MG 2006/0220274-8 DECISÃO: 11-03-2008 DJE DATA: 03-04-2008 PG: 001 REsp 938.895 PA 2007/0072231-8 DECISÃO: 25-03-2008 DJE DATA: 24-04-2008 PG: 001 REsp 590.297 MT 2003/0149327-9 DECISÃO: 26-06-2007 DJ DATA: 03-08-2007 PG: 324 REsp 964.120 DF 2007/0149852-8 DECISÃO: 19-02-2008 DJE DATA: 07-03-2008 PG: 001 Data do Julgamento: 25-06-2008 DJ de 08-09-2008, pág. 000 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam