INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

- É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. Referência Legislativa: - Art. 3, inc. IV e art. 9º, inc. III da Lei 9.964/2000 - Resolução 20/2001 - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal Precedentes: REsp 778.003 DF 2005/0144992-6 DECISÃO: 08-11-2005 DJ DATA: 05-12-2005 PG: 246 AgRg no REsp 917.241 RS 2007/0007839-3 DECISÃO: 24-04-2007 DJ DATA: 24-05-2007 PG: 340 REsp 976.509 SC 2007/0188826-0 DECISÃO: 04-10-2007 DJ DATA: 25-10-2007 PG: 150 AgRg no Ag 902.614 PR 2007/0113110-0 DECISÃO: 13-11-2007 DJ DATA: 12-12-2007 PG: 397 REsp 638.425 DF 2004/0005289-3 DECISÃO: 14-11-2006 DJ DATA: 13-09-2007 PG: 183 REsp 761.128 RS 2005/0101408-0 DECISÃO: 17-05-2007 DJ DATA: 29-05-2007 PG: 274 REsp 842.906 DF 2006/0085293-1 DECISÃO: 06-05-2008 DJE DATA: 19-05-2008 PG: 001 Data do Julgamento: 25-06-2008 DJ de 08-09-2008, pág. 000 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Precedentes: REsp 911.802 RS 2006/0272458-6 DECISÃO: 24-10-2007 DJE DATA: 01-09-2008 PG: 001 REsp 870.600 PB 2006/0160325-3 DECISÃO: 04-12-2007 DJE DATA: 27-03-2008 PG: 001 REsp 994.144 RS 2007/0234843-1 DECISÃO: 12-02-2008 DJE DATA: 03-04-2008 PG: 001 REsp 872.584 RS 2006/0166413-0 DECISÃO: 20-11-2007 DJ DATA: 29-11-2007 PG:00270Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual REsp 983.501 RS 2007/0205707-5 DECISÃO:06-12-2007 DJ DATA: 18-12-2007 PG: 266 Data do Julgamento: 25-06-2008 DJ de 08-09-2008, pág. 000 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam