INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Súmula Vinculante 13 A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput". Precedentes: ADI 1.521 MC MS 23.780 ADC 12 MC ADC 12 (acórdão pendente de publicação) RE 579.951 (acórdão pendente de publicação) Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21-08-2008 DJe nº 162/2008, pág. 001, em 29-08-2008. DO de 29-08-2008, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam