Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA
Em revisão editorial
140. SERVIÇO TELEFÔNICO — CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO - JUÍZO COMPETENTE - VARAS EMPRESARIAIS
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Salim José Chalub
Ementa
SÚMULA Nº 140 "A competência para apreciar matéria relativa a Contratos de Participação Financeira em Investimento de Serviço Telefônico é dos Juízos das Varas Empresariais, segundo o disposto no artigo 91 do CODJERJ combinado com o artigo 101 do mesmo diploma legal". Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2006.018.00007 - Julgamento em 29/10//2007 - Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação por maioria. EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam