Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA
Em revisão editorial
99. ENDOSSO-MANDATO — PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - INOCORRÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Álvaro Mayrink
Ementa
SÚMULA Nº 99 "Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível evitá-lo". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de Acórdão em 13/12/2005 - fls. 010862/010867. EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam