Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
DECLARATÓRIA C/C REPET DE INDÉBITO
Em revisão editorial
EFEITOS IMEDIATOS DO ATO EXPROPRIATÓRIO — EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES AOS TÍTULOS
- Recurso
- MS 9.549
- Tribunal
Ementa
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. Referência: Dec.-Lei nº 3.365, de 21.06.41, arts. 5º e 15 (D.O. de 18.07.41) RMS 9.549, de 05.12.62; RMS 9.644, de 13.03.63; RMS 10.971, de 09.10.63; RE 65.646, de 13.11.68 (R.T.J. 47/688). Sessão de 3-12-1969 DJ 235 - Dezembro - Pág. 5.945