Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
DECLARATÓRIA C/C REPET DE INDÉBITO
Em revisão editorial
LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS TERRENOS MARGINAIS DE ESTRADA — QUANDO NÃO OCORRE DESAPROPRIAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não se dá desapropriação dessa faixa, mas apenas, o seu não aproveitamento, para fins de construção. Se a faixa "non aedificandi" está em zona já classificada, pela legislação municipal, como urbana, cumpre verificar se a estrada de rodagem preexistia, ou não, a essa inclusão da área em região urbana. Se a estrada estadual penetra, em sua construção, zona urbana preexistente, a limitação administrativa não prevalece sem compensação ao proprietário. V. o t. ATO ADMINISTRATIVO st. ÁREA NON AEDIFICANDI EMFOR 456