COMPETÊNCIA

Ementa

- A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Referência Legislativa: - Art. 109, inc. I da Constituição Federal de 1988. - Lei 11.483/2007. Precedentes: CC 75.894 RJ 2006/0258894-6 DECISÃO: 26-03-2008 DJE DATA: 05-05-2008 CC 75.897 RJ 2006/0258900-9 DECISÃO: 27-02-2008 DJE DATA: 17-03-2008 LEXSTJ VOL.: 224 PG: 27 CC 83.281 SP 2007/0083688-1 DECISÃO: 14-11-2007 DJ DATA: 10-12-2007 PG: 287 CC 75.900 RJ 2006/0258874-4 DECISÃO: 08-08-2007 DJ DATA: 27-08-2007 PG: 177 CC 54.762 RS 2005/0147998-9 DECISÃO: 14-03-2007 DJ DATA: 09-04-2007 PG: 219 Data do Julgamento: 19-11-2008 DJ de 26-11-2008 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2008. Ano LX. Nº 721 jeam