Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CANDIDATURA À PLEITO MUNICIPAL
Em revisão editorial
CÔNSUL HONORÁRIO DE PAÍS ESTRANGEIRO Generalidades
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
CÔNSUL HONORÁRIO DE PAÍS ESTRANGEIRO Generalidades "Inelegibilidade. Normas. Natureza. (...) Cônsul honorário de país estrangeiro. Desincompatibilidade para candidatar-se a cargo eletivo. Desnecessidade. A ordem jurídica em vigor não impõe a desincompatibilização de cônsul honorário de país estrangeiro para candidatar-se a cargo eletivo." (Res. nº 22.228, de 6.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)