JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA — OBRIGATORIEDADE PARA CONSTITUÍ-LO
- Recurso
- REsp 162.185
- Tribunal
Ementa
- No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Referências Legislativas: - Art. 959 e art. 963 da Lei 3.071/1916 - Código Civil de 1919 Precedentes: EREsp 162.185 SP 1999/0047941-6 DECISÃO: 13-09-2006 DJ DATA: 06-11-2006 PG: 300 AgRg no Ag 516.564 RS 2003/0060968-5 DECISÃO: 09-12-2003 DJ DATA: 15-03-2004 PG: 268 REsp 228.625 SP 1999/0078677-7 DECISÃO: 16-12-2003 DJ DATA: 16-02-2004 PG: 241 REsp 285.825 RS 2000/0112722-5 DECISÃO: 04-11-2003 DJ DATA: 19-12-2003 PG: 469 REsp 185.984 SP 1998/0061483-4 DECISÃO: 27-06-2002 DJ DATA: 02-09-2002 PG: 192 REsp 150.723 RS 1997/0071314-8 DECISÃO: 14-03-2000 DJ DATA: 02-05-2000 PG: 143 REsp 139.305 RS 1997/0047085-7 DECISÃO: 18-12-1997 DJ DATA: 16-03-1998 PG: 147 Data da Decisão: 16-02-2009 DJ de 25-02-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2009. Ano LXI. Nº 723 jeam