HONORÁRIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO NOS AUTOS DA CAUSA
CUMULAÇÃO COM MULTA RESILITÓRIA — POSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ..., inexiste ilegalidade na cobrança da multa resilitória cumulada com a moratória, diante da sua natureza distinta. A primeira tem por finalidade penalizar a inexecução do contrato, ao passo que a moratória tem cabimento nas hipóteses de inadimplemento das obrigações pactuadas, dentre elas, o não pagamento da multa estipulada. - No caso presente, o locatário encontra-se em mora, pois não efetuou o pagamento da multa resilitória, razão pela qual a multa moratória é também devida. - Diante disso, correta a sentença de improcedência. - Por tais razões, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 14-05-2008 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 7354 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam
Ementa
Possibilidade de cumulação da multa resilitória com a multa moratória, diante da sua natureza distinta. - A primeira tem por finalidade penalizar a inexecução do contrato, ao passo que a moratória tem cabimento na hipótese de inadimplemento das obrigações pactuadas, dentre elas, o não pagamento da multa estipulada.