Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO NOS AUTOS DA CAUSA
APLICAÇÃO MULTA MORATÓRIA — SE CABE
- Recurso
- REsp 204.807
- Tribunal
Ementa
- Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Precedentes: REsp 204.807 SP 1999/0016081-9 DECISÃO: 06-06-2000 DJ DATA: 28-08-2000 PG: 77 RJADCOAS VOL.: 21 PG: 110 REsp 433.711 MS 2002/0052304-8 DECISÃO: 25-02-2003 DJ DATA: 22-04-2003 PG: 229 REsp 633.056 MG 2004/0025088-8 DECISÃO: 12-04-2005 DJ DATA: 02-05-2005 PG: 345 AgRg no Ag 828.342 GO 2006/0238158-0 DECISÃO: 18-10-2007 DJ DATA: 31-10-2007 PG: 325 RDDP VOL.: 58 PG: 121 REsp 981.706 SP 2007/0201854-3 DECISÃO: 09-10-2007 DJ DATA: 12-11-2007 PG: 236 Data do Julgamento: 11-03-2009 DJ de 30-03-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam