HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

- Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. Referência Legislativa: - Art. 109, inc. 1 da Constituição Federal de 1988 - Art. 367, inc. 4 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral Precedentes: CC 77.503 MS 2006/0278254-6 DECISÃO: 28-11-2007 DJ DATA: 10-12-2007 PG: 276 CC 46.901 PR 2004/0154408-0 DECISÃO: 22-02-2006 DJ DATA: 27-03-2006 PG: 138 CC 41.571 ES 2004/0019094-4 DECISÃO: 13-04-2005 DJ DATA: 16-05-2005 PG: 221 LEXSTJ VOL.: 190 PG: 9 CC 32.609 SP 2001/0094951-2 DECISÃO: 14-11-2001 DJ DATA: 04-03-2002 PG: 170 CC 23.132 TO 1998/0061799-0 DECISÃO: 28-04-1999 DJ DATA: 07-06-1999 PG: 38 LEXSTJ VOL.: 123 PG: 41 Data do Julgamento: 11-03-2009 DJ de 30-03-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam