Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
Em revisão editorial
OFERTA CONTABILIZADA POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO — A QUEM PERTENCE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 86.107 - RJ, Segunda Seção, em 3-12-85 - DJ 8-5-86. - Decreto-lei 3.365, de 21-6-41, art. 15. Segunda Seção, em 10-12-85 - DJ 17-12-75, p. 23.424. EMFOR 457