TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
LEI 9.494 DE 10-09-1997
Em revisão editorial
VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM — CABIMENTO PARA HAVER SALDO REMANESCENTE
- Recurso
- RESP 647.002
- Tribunal
Ementa
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Referência Legislativa: - Art. 1.102-A da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil de 1973 Precedentes: RESP 647.002 PR 2004/0038655-7 DECISÃO: 25-09-2006 DJ DATA: 26-02-2007 PG: 582 RESP 331.789 MG 2001/0084602-9 DECISÃO: 25-09-2001 DJ DATA: 04-03-2002 PG: 267 LEXSTJ VOL.: 152 PG: 213 RJTAMG VOL.: 87 PG: 377 RSTJ VOL.: 170 PG: 403 RESP 63.392 MG 1995/0016066-8 DECISÃO: 18-12-1997 DJ DATA: 16-03-1998 PG: 134 RESP 2.432 CE 1990/0002333-5 DECISÃO: 13-11-1990 DJ DATA: 17-12-1990 PG: 15380 REPDJ DATA: 25-02-1991 PG: 1449 RT VOL.: 663 PG: 185 Data do Julgamento: 27-05-2009 DJ de 08-06-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2009. Ano LXI. Nº 727 jeam
Nota da redação
RT